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O valor correto da comissão do representante comercial
Atualizada 14 de de 09 |  Comentários -   E-mail | Imprimir | Permissões e Reproduções | Assine matérias como esta Siga Jornal de Araraquara no Twitter

Vitor Di Francisco F. (*)

A atividade do Representante Comercial foi regulamentada através da Lei nº 4.886 de 09/12/65, com a modificação pela Lei nº 8.420 de 08/05/92.

Sucede que o Código Civil/2002, instituído pela Lei nº 10.406, de 10/01/2002, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, dispõe, através de seus arts. 710 a 721, sobre o contrato de agência e distribuição.

A nomenclatura utilizada pela Lei n. 4.886/65 é "representante comercial", tendo, portanto, o legislador pátrio consagrado a expressão total como utilizada na prática, bastando lembrar que anteriormente ao citado diploma legal já havia sido constituído Sindicatos de Representantes Comerciais.

Rubens Requião, ao abordar o tema da distinção entre representante comercial e agente comercial, faz referência ao então projeto de Código Civil, salientando que, sob influência do Código Italiano, fora adotada a denominação de "agência". E complementa, salientando que o nosso sistema legal impede que se institua essa distinção.

De outro giro, mister se faz recordar que, de acordo com o artigo 2º, 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil: "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior".

Para que a revogação se verifique, preciso é que a disposição nova, geral ou especial altere explícita (revogação expressa) ou implicitamente (revogação tácita) a disposição antiga, referindo-se a esta, ou ao seu assunto, isto é, dispondo sobre a mesma matéria.

Em síntese, conclui-se que inexistem praticamente incompatibilidades entre esses diplomas legais.

Valor da Comissão

Vamos ao valor correto da comissão do representante comercial, cujo artigo 32, 4º, assim dispõe: "As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias".

Na nota fiscal de venda, além do valor da mercadoria consta o tributo direto sobre a operação, no caso o IPI, que não alimenta qualquer dúvida, que deverá ser excluído da base de cálculo.

A partir da Lei nº 8.420/92, a comissão devida ao representante comercial incide sobre o valor total da mercadoria, exceto IPI, o que significa dizer que nela se incluem o ICMS, o PIS e a COFINS que são calculados por "dentro".

A Lei nova tem aplicação imediata, alcançando as obrigações cujo cumprimento ocorreu após seu advento.

A matéria da inclusão dos impostos, já embutidos no valor das mercadorias era matéria até então discutível, todavia, o Poder Judiciário vem sedimentando seus julgados no sentido que incide a comissão sobre tais valores, conforme julgado TAMG, Ap. 024975-6, Rel. Juiz Edílson Fernandes, 3ª Câmara Civil, j. 18/02/98.

Problema futuro

Muitas empresas efetuam o pagamento da comissão ao Representante Comercial excluindo tais valores (ICMS, PIS e COFINS) o que cria uma contingência futura, pois numa eventual demanda jurídica, tais valores são praticamente "ad eternum", eis que ocorrendo uma resilição imotivada, há incidência de 1/12 avos, de todo o período trabalhado para a Representada.

A alternativa para eventual regularização, por parte das empresas, seria uma renegociação do contrato eventualmente com a diminuição do percentual sobre as vendas, observando-se o disposto do art. 32, 7º que veda a diminuição da comissão do representante nos últimos seis meses de vigência, caso venha a ser adotada.

É de suma importância que as empresas revejam o assunto ora debatido, pois significa um "passivo oculto", que poderá representar no futuro valores expressivos, devendo obedecer às disposições do artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, alterado pela Lei nº 8.420/92, que prevê como base de cálculo o total da retribuição auferida durante o tempo em que foi exercida a representação, e não apenas as parcelas referentes aos últimos cinco anos, haja vista que o prazo descrito no parágrafo único do artigo 44 daquele diploma legal refere-se ao exercício do direito de ação, e não ao próprio direito indenizatório vindicado.

(*) Advogado, Prof. Universitário, Mestre em Direito Empresarial e colaborador do JA. E-mail: vitor@difrancisco.adv.br


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